Alteração da lei do cinema é "solução de compromisso a curto prazo"

Em reação à decisão do Governo, anunciada na quinta-feira, de alterar a lei do cinema e audiovisual para garantir financiamento para o setor, Pandora da Cunha Telles referiu que a medida permitirá "resolver um problema de tesouraria, mas moralmente para o país não é um bom presságio: Ter que alterar uma lei, porque não se consegue que seja cumprida".

O que está em causa é a cobrança de uma taxa aos operadores de televisão por subscrição - Zon/Optimus, a PT, a Cabovisão e a Vodafone -, cujo valor reverte para os cofres do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), para posterior investimento no setor.

Aqueles cinco operadores devem cerca de 11 milhões de euros da taxa referente a 2013.

A nova proposta do Governo estabelece que aquelas operadoras paguem, a partir deste ano, uma taxa de 1,75 euros anuais por cada subscrição, sendo aumentada progressivamente até dois euros. Até aqui a lei definia um montante mínimo de 3,5 euros até ao máximo de cinco euros.

A proposta refere ainda que a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) passa a transferir para o ICA "uma parte do resultado líquido de cada exercício anual", referente a "receitas provenientes da utilização de bens do domínio público cobradas ao setor das comunicações".

Para Pandora da Cunha Telles, o Governo teve que ceder às operadoras e o total das receitas obtidas pela cobrança daquela taxa será menor, mas pelo menos há "uma tentativa de desbloquear da situação".

A produtora espera que a alteração da lei entre em vigor nos próximos dois meses, para que as verbas dos concursos de apoio do ICA de 2013 sejam contratualizados na totalidade e para que o calendário dos apoios de 2014 seja publicado.

A presidente da APCA recordou ainda que, com esta alteração, o financiamento do cinema e audiovisual passa a ser vinculado ao Estado, por via das verbas da ANACOM, quando até aqui era um financiamento "autónomo", por depender da cobrança de taxas, como a da exibição de publicidade nas televisões ou a que é exigida a distribuidores e exibidores de cinema.

Contactada pela agência Lusa, a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL) não quis prestar declarações sobre a proposta governamental.

Anteriormente, a APRITEL considerou que a atual lei do cinema e audiovisual é inconstitucional e viola a lei e o Direito Europeu.

A APRITEL reúne entre os seus associados a Zon/Optimus, a PT Comunicações, a Cabovisão e a Vodafone.